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Plano de saúde cancelado por inadimplência com filho autista: o que exigem a ANS e o STJ

Plano de saúde cancelado por inadimplência só é válido se a operadora cumprir um rito: pelo menos duas mensalidades em aberto, notificação comprovada até o 50º dia de atraso e prazo de 10 dias para pagar, como exige a RN ANS 593/2023. Sem prova dessa notificação, o cancelamento é inválido. Em setembro de 2026, a 3ª Turma do STJ reafirmou que cabe à operadora provar o atraso superior a 60 dias e a notificação inequívoca, e tribunais estaduais têm determinado a volta do plano de crianças autistas em terapia quando esse rito falha. A dívida, porém, continua existindo.

Fabiano Pessine29 de outubro de 202610 min de leitura
Plano de saúde cancelado por inadimplência com filho autista: o que exigem a ANS e o STJ

Plano de saúde cancelado por inadimplência: quando a guia da terapia não passa

O mês apertou. A coparticipação das sessões veio alta, o carro quebrou, e a mensalidade do plano ficou para depois. Quando a família consegue respirar, paga uma das parcelas em atraso e promete a outra para o próximo salário.

Dias depois, a recepção da clínica avisa que a guia da terapia ABA não foi autorizada: "beneficiário inativo". Em casa, ninguém lembra de ter recebido carta. Havia, no máximo, uma mensagem automática de cobrança num aplicativo, enviada por um número desconhecido.

O atraso é real e a dívida continua existindo. Mas o cancelamento do plano por falta de pagamento tem regras próprias, que a operadora precisa cumprir e provar. Em muitos casos que chegam aos tribunais, é justamente essa prova que falta.

O que a lei e a ANS exigem antes de cancelar o plano

A regra-mãe está na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Nos planos contratados individualmente, a operadora não pode suspender nem rescindir o contrato, salvo por fraude ou por não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar detalhou esse rito na Resolução Normativa 593/2023, alterada pela RN 617/2024, exigível e fiscalizada desde 1º de fevereiro de 2025 (veja a página oficial da ANS). Para excluir o beneficiário ou rescindir o contrato por atraso, a operadora precisa cumprir, ao mesmo tempo:

  • Pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não (art. 4º, § 3º).
  • Notificação até o 50º dia de atraso; se ela chegar depois, só vale se a operadora garantir 10 dias para o pagamento (art. 4º, caput e § 1º).
  • 10 dias ininterruptos contados da notificação sem que o débito seja pago (art. 6º).
  • Prova inequívoca da notificação, com a data em que a pessoa tomou ciência. Sem essa prova, a exclusão ou a rescisão é inválida (art. 5º e § 1º).
  • Conteúdo mínimo do aviso: valor exato e atualizado do débito, competências em aberto, número de dias de atraso e forma e prazo para pagar, que deve ser de pelo menos 10 dias (art. 10).

A RN 593 protege a pessoa que contrata o plano diretamente (planos individuais e familiares e planos empresariais contratados por empresário individual, como o MEI) e o beneficiário de plano coletivo que paga a mensalidade diretamente, inclusive por meio de administradora de benefícios. Nesse último caso, se é a administradora que faz a cobrança, é ela a responsável pela notificação (art. 3º, VI).

Como a notificação precisa chegar: aplicativo, e-mail, ligação ou carta

Não é qualquer contato que vale como notificação. O art. 8º da RN 593 lista os meios aceitos:

  • E-mail com certificado digital ou com confirmação de leitura.
  • SMS ou aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta. Atenção: esse aviso só vale se o destinatário responder confirmando a ciência (art. 8º, § 2º).
  • Ligação telefônica gravada, pessoal ou por URA, com confirmação de dados por quem atende.
  • Carta com aviso de recebimento (AR) dos Correios, ou entrega por preposto da operadora com recibo assinado.

Há um contrapeso importante. Se a operadora tentar todos os meios disponíveis no cadastro e não conseguir notificar, ela pode cancelar 10 dias depois da última tentativa, desde que prove que tentou por todos eles (art. 8º, § 3º). Manter telefone, e-mail e endereço atualizados é, portanto, uma proteção da própria família.

Na prática, os tribunais olham com cuidado para a prova apresentada. Em 26 de outubro de 2026, a 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 4114731-33.2026.8.26.0000, rel. Juiz João José Custodio da Silveira) manteve a ordem de restabelecer o plano de uma família com criança autista em tratamento multidisciplinar. Para o colegiado, o registro de envio e abertura de um e-mail, extraído do sistema interno da operadora, não provava, naquele exame inicial, que o contratante tivesse tomado ciência do débito e do cancelamento. Pesou também o fato de a operadora ter recebido uma mensalidade posterior sem qualquer ressalva. O contrato era coletivo empresarial, o que não afastou esse dever.

Quando o cancelamento por atraso costuma ser considerado irregular

Cancelamento do plano por falta de pagamento: o que observar e onde está a regra
SituaçãoO que diz a regraFonte
Só uma mensalidade em abertoSão necessárias pelo menos duas, consecutivas ou nãoRN ANS 593/2023, art. 4º, § 3º
Aviso enviado depois do cancelamentoA notificação é pré-requisito; o aviso posterior não supre a exigênciaLei 9.656/1998, art. 13, p.ú., II; TJMT, Ap. 1004675-91.2024.8.11.0025 (out./2026)
Mensagem de cobrança por aplicativo sem respostaAviso por aplicativo só vale com confirmação de ciência pelo destinatárioRN 593, art. 8º, § 2º
Boleto não enviado ou débito automático não feitoO atraso causado pela operadora não conta como inadimplênciaRN 593, art. 4º, § 4º
Pagamento recebido depois e cancelamento mesmo assimPode gerar expectativa legítima de manutenção do contrato (boa-fé)TJPR, Ap. 0004939-02.2024.8.16.0021; TJSP, AI 4114731-33.2026.8.26.0000
Valor questionado dentro do prazoA operadora deve responder e conceder novos 10 diasRN 593, art. 6º, § 1º
Beneficiário internadoVedada a exclusão ou rescisão durante a internação, em planos com cobertura hospitalarRN 593, art. 15
Multa e juros acima do permitidoTeto de 2% de multa e 1% de juros ao mês, se previstos no contratoRN 593, art. 12

O que o STJ e os tribunais têm decidido

O Superior Tribunal de Justiça tem uma linha firme sobre a notificação. No AgInt no AREsp 2.423.025/RJ (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025), afirmou que a notificação prévia do cancelamento por inadimplemento é requisito obrigatório, ainda que o plano seja coletivo. No REsp 2.064.298/PA (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/11/2025, DJEN de 19/12/2025), acrescentou que a notificação precisa ser comprovada de forma inequívoca e que um edital em jornal, sem prova de publicação e alcance, não cumpre a lei.

Em 29 de setembro de 2026, a 3ª Turma voltou ao tema no AREsp 3.108.654/BA (rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN de 2/10/2026). Por unanimidade, manteve a decisão estadual que considerou abusivo o cancelamento e registrou que ele exige duas condições cumulativas, o atraso superior a 60 dias e a notificação prévia inequívoca, cabendo à operadora o ônus de provar as duas.

Nos tribunais estaduais, a questão aparece com frequência em famílias atípicas. No Paraná, a 9ª Câmara Cível do TJPR (Apelação 0004939-02.2024.8.16.0021, rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, janeiro de 2026) analisou o caso de uma mãe que, no mesmo dia em que recebeu o aviso de duas mensalidades atrasadas, pagou uma delas. A mensagem enviada por aplicativo não deixava clara a data do cancelamento, e o plano foi encerrado semanas depois, sem nova comunicação. O tribunal manteve o restabelecimento do contrato nas mesmas condições anteriores e a continuidade das terapias da filha autista, por violação à boa-fé objetiva.

Em Mato Grosso, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT (Apelação 1004675-91.2024.8.11.0025, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgada em 14/10/2026) examinou um cancelamento feito em 9 de junho de 2025 com telegrama enviado só em 8 de julho. A tese de julgamento foi direta:

"É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência quando a notificação do beneficiário ocorre após a rescisão contratual, em descumprimento ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998."

O mesmo acórdão manteve a continuidade do tratamento multidisciplinar da criança, sem prejuízo da cobrança das mensalidades em atraso pelas vias próprias.

Plano empresarial ou por adesão: quando quem atrasou foi a empresa

O cenário muda quando o plano é coletivo empresarial e quem deixou de pagar foi a empresa contratante. Em agosto de 2026, a 4ª Turma do STJ (AREsp 2.407.817, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026) entendeu que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656 não se aplica aos planos coletivos e admitiu a rescisão por inadimplência prevista no contrato, em fatos de 2020, anteriores à RN 593. A 3ª Turma, como visto, já exigiu a notificação mesmo no coletivo. O tipo de contrato e a data dos fatos fazem diferença e precisam ser conferidos.

Mesmo quando a rescisão do coletivo é regular, existe uma proteção para quem está em tratamento. Pelo Tema 1.082 do STJ, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que o titular pague integralmente a contraprestação. Em 20/10/2026, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT (Apelação 1013294-62.2024.8.11.0040, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes) aplicou esse entendimento a uma criança com TEA cujo plano coletivo foi cancelado por inadimplência da empresa estipulante. Explicamos o Tema 1.082 em detalhes no artigo sobre plano cancelado durante a terapia do filho autista.

Expectativa honesta: o que o cancelamento irregular não resolve

  • A dívida continua. As decisões que mandam restabelecer o plano costumam manter a cobrança das mensalidades atrasadas; no caso paulista citado, a liminar autorizou o pagamento com os encargos do contrato.
  • Notificação regular encerra a discussão. Se a operadora provar o aviso correto e o débito não for pago em 10 dias, o cancelamento tende a ser considerado válido.
  • Dano moral não é automático. Pelo Tema 1.365 do STJ (2ª Seção, julgado em 11/3/2026), a recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. Nos casos do TJPR e do TJMT (5ª Câmara) citados acima, a indenização foi afastada por falta de prova de agravamento do quadro. Relatórios de regressão e a linha do tempo da interrupção são o que costuma fazer diferença.
  • Atraso de coparticipação também gera risco. Em agosto de 2026, a 9ª Câmara Cível do TJPR (AI 0028665-97.2026.8.16.0000, rel. Des. Rogério Ribas) negou liminar a uma família notificada de cancelamento por coparticipações em aberto, por entender que o limite da cobrança exigia prova. E, em 20/10/2026, a 3ª Turma do STJ reafirmou que, mesmo com teto mensal fixado pelo juiz, o excedente da coparticipação pode ser cobrado nos meses seguintes (REsp 2.239.725, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Veja o guia sobre coparticipação no plano do filho autista.
  • Contratos antigos e fatos anteriores a fevereiro de 2025. A RN 593 só se aplica a contratos firmados a partir de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 (art. 2º). Para fatos anteriores a 1º/2/2025, a base é o art. 13 da lei.

Passo a passo se o plano foi cancelado por atraso

  1. Peça por escrito, com protocolo, a cópia da notificação, a data e o meio usado. A prova é ônus da operadora (RN 593, art. 5º).
  2. Reúna os documentos: boletos, comprovantes, extratos, capturas de tela de mensagens e e-mails. Anote se algum boleto não chegou ou se o débito automático falhou.
  3. Faça a conta: quantas mensalidades estavam em aberto, em que dia de atraso chegou o aviso e se houve 10 dias para pagar.
  4. Se puder pagar, peça o boleto atualizado e a reativação por escrito. Se discordar do valor, questione dentro dos 10 dias: a operadora deve responder e reabrir o prazo.
  5. Peça aos terapeutas e ao médico um relatório sobre o tratamento em curso e os riscos da interrupção.
  6. Registre reclamação na ANS pelos canais oficiais de atendimento da agência. A reclamação abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), com prazos curtos de resposta para a operadora.
  7. Sem solução e com a terapia parada, a via judicial pode incluir pedido de tutela de urgência para restabelecer o plano, com o compromisso de pagar as mensalidades.

Perguntas frequentes sobre plano de saúde cancelado por inadimplência

Com quantos dias de atraso o plano de saúde pode ser cancelado?

No plano individual ou familiar, a lei exige atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e a RN 593 exige pelo menos duas mensalidades em aberto. Nos dois casos, é preciso notificação comprovada até o 50º dia e prazo de 10 dias para pagar.

Mensagem de cobrança pelo celular vale como notificação?

Só se o beneficiário responder confirmando que recebeu. Sem essa confirmação, a mensagem por aplicativo não cumpre o art. 8º, § 2º, da RN 593, e a operadora precisa provar a notificação por outro meio aceito.

Paguei uma parte do atraso e o plano foi cancelado mesmo assim. E agora?

Depende de quantas mensalidades continuaram em aberto e de como foi a comunicação. Se restou só uma, a RN 593 não autoriza o cancelamento. Se a operadora recebeu o pagamento sem ressalva e não avisou com clareza, há decisões que reconhecem violação à boa-fé e mandam restabelecer o plano.

O plano pode ser cancelado durante a terapia do meu filho autista?

A terapia em curso não impede, sozinha, o cancelamento por inadimplência regularmente notificado. Mas, se o rito não foi cumprido, os tribunais têm determinado o restabelecimento com continuidade do tratamento. Em planos coletivos, o Tema 1.082 do STJ protege quem está em tratamento, desde que a mensalidade seja paga.

Se o plano voltar, as carências recomeçam?

Quando o cancelamento é anulado, as decisões costumam determinar o restabelecimento nas mesmas condições anteriores. A oferta de um "plano novo" com novas carências não é a mesma coisa. A lei também proíbe a recontagem de carências nos planos individuais (Lei 9.656, art. 13, parágrafo único, I). Sobre carências em geral, veja o guia de carência e CPT no plano de saúde do autista.

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