Saúde e Tratamentos
Avaliação neuropsicológica no plano de saúde para autismo: o que dizem a ANS e a Justiça
Avaliação neuropsicológica no plano de saúde, para quem tem autismo ou suspeita de TEA, não é um procedimento "fora do rol". Ela é feita por psicólogo e se encaixa na consulta/avaliação e nas sessões com psicólogo que o rol da ANS cobre sem limite de sessões desde a RN 541/2022. No fim de outubro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma operadora que negou o exame alegando "CID errado". Há, porém, um ponto de atenção: em agosto, a 4ª Turma do STJ mandou reexaminar um caso, de criança sem diagnóstico de TEA, em que o pedido foi tratado como fora do rol. Por isso, a forma como o pedido é feito pesa no resultado.

Avaliação neuropsicológica no plano de saúde: a guia que volta negada
O neuropediatra pede a avaliação neuropsicológica para fechar o diagnóstico. A família encontra uma psicóloga na rede, envia a guia e espera. A resposta chega dias depois: "procedimento sem cobertura", "não consta no rol" ou, numa versão mais recente, "CID incompatível". Enquanto isso, a escola cobra um laudo, a lista de espera das terapias não anda e a criança segue sem um plano terapêutico desenhado para ela.
O nome do procedimento, de fato, não aparece na lista da ANS. A seguir, você entende por que isso não basta para negar a cobertura e em que situações a Justiça tem pedido mais provas.
O que é a avaliação neuropsicológica e por que ela importa no TEA
A avaliação neuropsicológica é um processo conduzido por psicólogo, em várias sessões, com entrevistas, observação e testes padronizados. A Resolução CFP 23/2022 descreve a neuropsicologia como a área que avalia atenção, linguagem, memória, funções executivas e comportamento com "métodos clínicos e instrumentos padronizados", e que elabora laudos que complementam diagnósticos em neurologia, psiquiatria e educação. Os testes usados precisam estar aprovados no SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia (Resolução CFP 31/2022).
No autismo, ela costuma servir a três finalidades:
- investigação diagnóstica, quando há suspeita de TEA ou de condições associadas, como TDAH e deficiência intelectual;
- mapa de habilidades e dificuldades, que orienta o plano terapêutico e a carga de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia;
- base para a escola e para outros direitos, como adaptações pedagógicas e documentos que exigem laudo.
A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) garante à pessoa com TEA o acesso a serviços de saúde que incluam "o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo" (art. 3º, III, "a"). A investigação, portanto, faz parte do direito à saúde, e não apenas o tratamento depois do laudo pronto.
A avaliação neuropsicológica está no rol da ANS?
O rol de procedimentos da ANS (Anexo I da RN 465/2021) não traz um item chamado "avaliação neuropsicológica". Traz, desde 1º de agosto de 2022, os itens CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO, sem diretriz de utilização e sem limite de sessões, por força da RN 541/2022. A avaliação neuropsicológica é exatamente isso: uma consulta de avaliação com psicólogo seguida das sessões necessárias para aplicar e interpretar os testes.
A própria ANS explicou o alcance desses itens no Parecer Técnico nº 08/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Depois de registrar a exclusão das diretrizes de utilização, a agência afirma que os procedimentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta visam:
"assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários, qualquer que seja a sua condição de saúde, os quais têm cobertura obrigatória no número de atendimentos indicados pelo médico assistente"."
Há ainda uma regra específica para o autismo. O art. 6º, § 4º, da RN 465/2021, incluído pela RN 539/2022, determina que, nos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o TEA, a operadora ofereça prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A técnica é escolha clínica; o procedimento coberto é a consulta e a sessão com psicólogo.
Essa distinção tem consequência prática. Na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou requisitos rigorosos, inclusive consulta ao NatJus, para tratamentos fora do rol. Em outubro de 2026, a 2ª Turma do STF rejeitou uma reclamação de operadora contra decisão que mandou custear terapias para uma criança com paralisia cerebral, por se tratar de procedimento previsto no rol (Rcl 99.349 ED, rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/10/2026). O caso não era de avaliação neuropsicológica, mas mostra que o STF separa o que está e o que não está no rol.
O que os tribunais decidiram em 2025 e 2026
A jurisprudência recente não é uniforme. Boa parte das decisões localizadas sobre crianças com TEA ou com suspeita de TEA reconhece a cobertura, mas há julgados que tratam a avaliação como item fora do rol e exigem prova técnica. O quadro abaixo resume os principais, conferidos na íntegra ou pela ementa.
| Julgado | Situação | O que foi decidido |
|---|---|---|
| TJSP, 4ª Turma do Núcleo 4.0, Ap. 4000012-53.2026.8.26.0189, j. 27/10/2026 | Negativa por "CID incompatível" com suspeita de TEA | Reembolso integral de R$ 1.900,00 e dano moral de R$ 5.000,00 mantidos; erro no pedido de médico da rede não pode recair sobre a família |
| TJDFT, 4ª Turma Cível, Ap. 0717833-84.2025.8.07.0020, j. 30/09/2026 | Adolescente com TEA; operadora ofereceu horário que coincidia com a escola | Avaliação em horário compatível com a rotina escolar, reembolso integral subsidiário se faltar profissional apto na rede e dano moral pela resistência reiterada |
| TJPR, 10ª Câm. Cível, Ap. 0076747-88.2024.8.16.0014, j. 06/12/2025 | Autismo; demora de quase três meses para liberar a avaliação | A operadora reconheceu o pedido e pagou; dano moral negado por falta de prova de repercussão concreta |
| STJ, 4ª Turma, REsp 2.129.340/SP, j. 31/08/2026 | Criança sem diagnóstico de TEA, em investigação; reembolso negado por "fora do rol" | Processo devolvido ao TJSP para examinar os critérios de cobertura fora do rol; a prescrição médica, sozinha, foi considerada insuficiente |
| TJSP, 4ª Câm. Dir. Privado, Ap. 1043475-89.2024.8.26.0602, j. 24/09/2026 | Investigação de TDAH e/ou TEA | Sentença anulada para ouvir o NatJus, por se entender que o item estaria fora do rol |
O caso do "CID errado"
No acórdão do TJSP de outubro de 2026, a operadora admitiu que a avaliação neuropsicológica tem cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico ou suspeita de TEA, mas negou a guia duas vezes porque os CIDs do pedido não indicavam a suspeita de autismo. O tribunal observou que a operadora não provou ter explicado à família qual seria o CID adequado e que o segundo pedido, também com falha, foi feito por médico da própria rede. Concluiu que esse erro não podia recair sobre a consumidora e manteve o reembolso integral e a indenização, citando o Tema 1.365 do STJ diante do atraso de meses no diagnóstico da criança.
Horário que respeite a escola
No caso do TJDFT, a operadora só ofereceu a avaliação depois de reclamação na ANS e de liminar, e em horário que coincidia com a escola do adolescente. O tribunal afirmou que a cobertura deve ser prestada em condições compatíveis com as necessidades do paciente, inclusive quanto ao horário, e manteve o reembolso integral subsidiário se faltar profissional apto na rede.
Os julgados que pedem cautela
O REsp 2.129.340/SP, da 4ª Turma do STJ, merece leitura atenta. A criança não tinha diagnóstico de TEA: o pedido de avaliação foi feito para investigar transtorno opositor desafiador e dificuldades escolares. O tribunal paulista havia mandado reembolsar presumindo a eficácia dos testes. O STJ entendeu que a corte local não examinou os critérios para cobertura fora do rol e devolveu o processo, registrando que a prescrição do médico assistente, sozinha, não bastava. O argumento de que a avaliação é "consulta/avaliação com psicólogo" do rol não aparece no acórdão, e o caso não envolvia a regra própria do TEA da RN 539/2022.
A lição é de estratégia. Tratada como "exame à parte", a avaliação abre espaço para a discussão do fora do rol, com NatJus e prova de evidência científica, como no TJSP em setembro. Quando o pedido mostra que se trata de consulta e sessões com psicólogo, ligadas à suspeita ou ao diagnóstico de TEA, essa discussão perde força.
Como fazer o pedido para reduzir o risco de negativa
Alguns cuidados na documentação podem evitar recusas:
- Pedido do médico assistente (neuropediatra, neurologista ou psiquiatra) com a hipótese diagnóstica clara. Se há suspeita de autismo, ela deve constar do pedido, com o CID correspondente, ainda que acompanhada de outros.
- Nome dos procedimentos do rol: "consulta/avaliação com psicólogo e sessões com psicólogo necessárias à avaliação neuropsicológica", com o número estimado de sessões.
- Finalidade explicada: investigação diagnóstica precoce, definição do plano terapêutico ou reavaliação do tratamento em curso.
- Relatório breve dizendo por que a avaliação é necessária agora: atraso de linguagem, prejuízo escolar, regressão ou dúvida diagnóstica.
- Protocolo de cada contato com a operadora e cópia de todas as respostas.
Se a operadora disser que o CID está "errado", peça por escrito qual seria o adequado e leve a resposta ao médico. A RN 623/2024 garante informação "adequada, clara e precisa" sobre as condições para usar o serviço (art. 3º, IV).
Prazos, rede credenciada e reembolso
A RN 566/2022 fixa em até dez dias úteis o prazo para a operadora garantir consulta ou sessão com psicólogo, contado do pedido até a realização (art. 3º, V e § 1º). Se não houver profissional da rede disponível nesse prazo no município, a operadora deve garantir atendimento por profissional fora da rede no mesmo município, pagando diretamente a ele, ou em município vizinho (art. 4º). Se descumprir essas regras e a família precisar pagar, o reembolso deve ser integral, em até 30 dias (art. 10).
Já a RN 623/2024 exige que a resposta ao pedido saia, em regra, em até cinco dias úteis, ou no prazo menor da RN 566 (art. 12). Respostas como "em análise" ou "em auditoria" não são aceitas (art. 12, § 5º). A negativa deve ser entregue por escrito, com o motivo detalhado e a cláusula ou norma que a justifique (art. 14), e a família pode pedir reanálise à Ouvidoria, que responde em até sete dias úteis (art. 16).
Fora dessas hipóteses, quando a família escolhe por conta própria um profissional particular havendo rede disponível, o reembolso tende a seguir a tabela do contrato. Sobre a carga de terapias que costuma vir depois da avaliação, veja o guia sobre limitação de sessões de terapia.
Expectativas honestas
- Dano moral não é automático. Desde o Tema 1.365 do STJ (2ª Seção, março de 2026), a recusa indevida, por si só, não gera indenização. O TJPR negou o pedido num caso de demora de três meses sem prova de repercussão; o TJSP e o TJDFT concederam quando houve negativas repetidas, atraso no diagnóstico e necessidade de reclamação e de processo.
- Não localizamos acórdão do STJ que tenha examinado a tese "está no rol" num caso de TEA. No acórdão recente da 4ª Turma sobre avaliação neuropsicológica, o caso foi analisado como fora do rol porque foi assim que chegou ao tribunal.
- Tipo de plano importa. A cobertura vale para planos com segmentação ambulatorial ou referência, contratados ou adaptados à Lei 9.656/1998. Planos antigos não adaptados seguem o contrato.
- Reembolso integral depende de prova de que a operadora não ofereceu profissional apto no prazo ou descumpriu norma da ANS.
Passo a passo quando o plano nega a avaliação neuropsicológica
- Peça a negativa por escrito, com número de protocolo, motivo e cláusula ou norma citada (RN 623, art. 14).
- Confira com o médico se o pedido descreve a suspeita ou o diagnóstico de TEA e usa os nomes dos procedimentos do rol; se necessário, refaça o pedido.
- Solicite reanálise à Ouvidoria da operadora, guardando o protocolo.
- Persistindo a recusa ou a demora, registre reclamação na ANS (Notificação de Intermediação Preliminar, a NIP, regida pela RN 483/2022). Em demanda de cobertura, a operadora tem até cinco dias úteis para resolver.
- Se pagar a avaliação para não perder tempo, guarde nota fiscal, recibo, pedido médico e todas as respostas da operadora.
- Havendo urgência, como espera longa que comprometa a janela de desenvolvimento, a via judicial com pedido de tutela de urgência pode ser avaliada com orientação jurídica. O processo deve mostrar o pedido prévio à operadora e a negativa ou a demora.
Para entender como as terapias que vêm depois da avaliação são tratadas pelo STJ, veja também o artigo sobre negativa de terapia para autismo e o texto de referência da Lei 9.656/1998.
Perguntas frequentes sobre avaliação neuropsicológica no plano de saúde
O plano de saúde é obrigado a cobrir avaliação neuropsicológica para autismo?
Para quem tem diagnóstico ou suspeita de TEA, a avaliação é feita por meio de consulta/avaliação e sessões com psicólogo, procedimentos do rol da ANS sem limite de sessões desde a RN 541/2022. Tribunais como o TJSP e o TJDFT reconheceram a cobertura em 2026. Cada caso depende do pedido médico, do tipo de plano e dos documentos.
O plano pode negar a avaliação dizendo que ela não está no rol?
O nome "avaliação neuropsicológica" não aparece no rol, mas os procedimentos que a compõem, consulta e sessão com psicólogo, aparecem. A ANS afirma que eles têm cobertura obrigatória no número de atendimentos indicado pelo médico assistente, qualquer que seja a condição de saúde.
Precisa ter diagnóstico fechado de autismo para pedir a avaliação?
Não. A Lei 12.764/2012 garante o diagnóstico precoce, "ainda que não definitivo". O importante é que o pedido médico registre a suspeita de TEA. Em caso julgado pelo TJSP em 2026, a própria operadora admitiu a cobertura para pacientes com suspeita de TEA.
Quanto tempo o plano tem para liberar a avaliação neuropsicológica?
A RN 566/2022 fixa até dez dias úteis para consulta ou sessão com psicólogo, do pedido à realização. A resposta ao pedido deve sair, em regra, em até cinco dias úteis, pela RN 623/2024, sem respostas genéricas como "em análise".
Paguei a avaliação particular. Consigo o reembolso integral?
O reembolso integral é devido quando a operadora não ofereceu profissional apto no prazo ou descumpriu as regras da RN 566, e deve ser pago em até 30 dias. Se havia rede disponível e a família preferiu outro profissional, o reembolso costuma seguir a tabela do contrato.
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